Termos de Uso

Cláusula 1 — Das Partes e do Objeto

O presente instrumento regula a relação jurídica entre a Unifica Gestão, desenvolvedora e fornecedora do sistema homônimo de gestão de Recursos Humanos e Departamento Pessoal (doravante "Fornecedora"), e a pessoa jurídica que contrata o acesso à plataforma (doravante "Contratante").

O objeto deste contrato é a concessão, em caráter não exclusivo e intransferível, do direito de uso do software Unifica Gestão (doravante "Plataforma") na modalidade Software como Serviço (SaaS), compreendendo os módulos descritos no plano contratado.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o representante legal da Contratante declara possuir poderes para vincular juridicamente a empresa a estes Termos, aceitando-os de forma integral e irretratável.

Cláusula 2 — Das Definições

Para os fins deste instrumento, aplicam-se as seguintes definições:

• Plataforma: sistema Unifica Gestão, incluindo todas as suas funcionalidades, módulos, interfaces, APIs e documentação associada.
• Contratante: pessoa jurídica que celebra contrato de uso com a Fornecedora.
• Administrador: usuário designado pela Contratante com acesso completo ao painel de gestão.
• Colaborador: empregado da Contratante habilitado a acessar o Portal do Colaborador.
• Dados: informações de qualquer natureza inseridas, geradas ou tratadas por meio da Plataforma.
• Dados Pessoais: conforme definição do art. 5.º, I, da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).
• Titular: colaborador ou terceiro a quem os dados pessoais se referem.
• Controlador: nos termos do art. 5.º, VI, da LGPD, a Contratante, relativamente aos dados de seus colaboradores.
• Operador: nos termos do art. 5.º, VII, da LGPD, a Fornecedora, no tratamento dos dados de colaboradores por instrução da Contratante.
• Credenciais de Acesso: conjunto de identificador de usuário e senha utilizados para autenticação na Plataforma.

Cláusula 3 — Do Acesso e das Licenças de Uso

A Fornecedora concede à Contratante uma licença limitada, não exclusiva, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma exclusivamente para fins internos de gestão de pessoal, em conformidade com o plano contratado e com a legislação trabalhista brasileira vigente.

É vedado à Contratante e a seus usuários, sem prejuízo de outras restrições previstas neste instrumento:

• Sublicenciar, vender, revender, transferir ou ceder o acesso à Plataforma a terceiros;
• Realizar engenharia reversa, decompilar, desmontar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para prestar serviços a terceiros sem autorização prévia e escrita da Fornecedora;
• Inserir ou transmitir vírus, código malicioso ou qualquer elemento que possa comprometer a integridade do sistema;
• Utilizar métodos automatizados (scraping, bots) para extração de dados da Plataforma;
• Remover avisos de propriedade intelectual, marcas ou outros identificadores da Fornecedora.

Cláusula 4 — Das Obrigações da Contratante

A Contratante se compromete a:

1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira, incluindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a LGPD e demais normas regulamentares aplicáveis;
2. Manter a confidencialidade das Credenciais de Acesso de todos os usuários, respondendo civil e criminalmente por acessos indevidos decorrentes de negligência na guarda destas;
3. Garantir que os Dados inseridos na Plataforma são verdadeiros, precisos, completos e atualizados;
4. Obter, quando aplicável, as bases legais adequadas para o tratamento dos dados de seus colaboradores inseridos na Plataforma, nos termos do art. 7.º e seguintes da LGPD;
5. Notificar imediatamente a Fornecedora em caso de suspeita de acesso não autorizado às suas Credenciais de Acesso;
6. Manter os dados cadastrais da empresa atualizados, em especial os dados de faturamento e contato;
7. Cumprir pontualmente as obrigações financeiras decorrentes do plano contratado.

Cláusula 5 — Das Obrigações da Fornecedora

A Fornecedora se compromete a:

1. Disponibilizar a Plataforma com razoável continuidade, observados os limites de manutenção programada e eventos de força maior;
2. Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos dados tratados, em conformidade com o art. 46 da LGPD;
3. Tratar os dados de colaboradores da Contratante na qualidade de operadora, somente por instrução documentada da Contratante, salvo obrigação legal em contrário;
4. Comunicar à Contratante, no prazo legal, incidentes de segurança que possam afetar os dados pessoais tratados na Plataforma, conforme art. 48 da LGPD;
5. Manter disponíveis mecanismos para exportação dos dados da Contratante durante a vigência contratual;
6. Notificar a Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre alterações substanciais nos Termos de Uso.

Cláusula 6 — Do Tratamento de Dados Pessoais

As partes reconhecem expressamente que, no âmbito da utilização da Plataforma para gestão de colaboradores, a Contratante atua como Controladora dos dados pessoais dos colaboradores, e a Fornecedora atua como Operadora, nos termos do art. 39 da LGPD.

O tratamento realizado pela Fornecedora na qualidade de Operadora ocorre exclusivamente para a execução das funcionalidades contratadas, sendo vedado qualquer uso diverso dos dados de colaboradores para finalidades próprias da Fornecedora, salvo disposição legal em sentido contrário.

O instrumento que rege especificamente as condições de tratamento de dados pessoais é a Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

Cláusula 7 — Da Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, interface gráfica, logotipos, marcas, nomes comerciais, algoritmos e documentação, é de titularidade exclusiva da Fornecedora, protegida pela Lei n.º 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei n.º 9.609/1998 (Software) e pela Lei n.º 9.610/1998 (Direitos Autorais).

Os Dados inseridos pela Contratante na Plataforma permanecem de titularidade da Contratante, não sendo objeto de qualquer cessão à Fornecedora. A Contratante autoriza, em caráter gratuito e revogável, o uso desses dados pela Fornecedora para a estrita execução das funcionalidades contratadas.

Cláusula 8 — Da Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter em sigilo todas as informações confidenciais obtidas em razão deste contrato, não as revelando a terceiros sem prévia autorização escrita da parte divulgadora, salvo obrigação legal, regulatória ou ordem judicial.

Consideram-se confidenciais, de modo não exaustivo: dados de colaboradores, estratégias de negócio, condições comerciais, dados financeiros, tecnologia e funcionalidades não públicas da Plataforma.

Esta obrigação permanece em vigor por 5 (cinco) anos após o término da vigência contratual.

Cláusula 9 — Da Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Fornecedora não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes, ainda que cientificada de sua possibilidade;
• Incorreções nos cálculos trabalhistas resultantes de dados incorretos fornecidos pela Contratante, configurações inadequadas ou desatualização de tabelas legais não comunicada à Fornecedora;
• Interrupções decorrentes de falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de internet, nuvem), caso fortuito ou força maior;
• Uso indevido das credenciais de acesso por negligência da Contratante ou de seus usuários;
• Penalidades trabalhistas ou fiscais decorrentes do descumprimento de obrigações legais pela Contratante.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total acumulada da Fornecedora excederá o valor pago pela Contratante nos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano.

Cláusula 10 — Da Vigência, Suspensão e Rescisão

O contrato de uso vigora pelo prazo definido no plano contratado, renovando-se automaticamente por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

A Fornecedora poderá suspender imediatamente o acesso da Contratante, sem prejuízo de demais medidas, em caso de:

• Inadimplemento das obrigações financeiras por período superior a 15 (quinze) dias após o vencimento;
• Uso da Plataforma em desconformidade com estes Termos ou com a legislação vigente;
• Atividade que represente risco à segurança da Plataforma ou de outros usuários.

Em caso de rescisão, a Contratante terá prazo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados. Após este prazo, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível, salvo obrigação legal de retenção em sentido contrário.

Cláusula 11 — Das Alterações aos Termos

A Fornecedora reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas à Contratante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por e-mail ao Administrador cadastrado ou por aviso destacado na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita dos novos termos. Caso a Contratante não concorde com as alterações, poderá rescindir o contrato sem penalidade durante o período de notificação.

Cláusula 12 — Das Disposições Gerais

Este instrumento é regido integralmente pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato.

A eventual invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste instrumento não afetará a validade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusula deste instrumento não implica renúncia ao direito de exigi-la futuramente, nem constitui novação ou precedente.

Para questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato: contato@unificagestao.com